TJMS 0000901-68.2019.8.12.0041
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – LAPSO TEMPORAL DECORRIDO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 1405535-80.2021.8.12.0000
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TJMS 1406946-61.2021.8.12.0000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA – VÍCIO DO PRODUTO – OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE, EM PERFEITAS CONDIÇÕES – DESCONTINUIDADE DA FABRICAÇÃO COMPROVADA –…