TJSP 2171775-59.2017.8.26.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – IPTU de 2.016 – Objeção Prévia de Executividade - Imunidade recíproca extensiva às sociedades de economia…
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TJSP 2109905-76.2018.8.26.0000
HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – REGIME SEMIABERTO – PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INTERMEDIÁRIO OU CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR – CONSTRAN…
TJSP 2107924-12.2018.8.26.0000
HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – JUIZADO ESPECIAL – INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO NÃO PROVIDO PELO COLÉGIO RECURSAL – TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO – CUM…