TJMS 0801543-11.2022.8.12.0006
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Não havendo os…
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TJMS 0819170-82.2018.8.12.0001
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