TJMS 0913810-38.2022.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO À EXISTÊNCIA DO DÉBITO -…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 1406237-55.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - 'PEMBROLIZUMABE (KEYTRUDA) 200MG' - REGISTRO NA ANVISA MAS NÃO INCLUÍDOS SOB CONDIÇÃO NA LISTA ADMINISTRATIVA DE DISPONIBILIDADE PELO SUS RENAME…
TJMS 1406224-56.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO EXEQUENTE EM PRIMEIRO GRAU – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A criação, por parte do Conselho Nacional…