TJMS 0000748-58.2021.8.12.0043
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, CAPUT, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO – AUTORIA E…
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APELAÇÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – DIREITO PENAL MILITAR – LESÃO CORPORAL – PLEITO CONDENATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I. A prolação de…