TJMS 0033988-38.2019.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – DIREITO PENAL MILITAR – LESÃO CORPORAL – PLEITO CONDENATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS –…
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Apelação Criminal – RECURSO DEFENSIVO - DOSIMETRIA DA PENA – QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - QUANTUM ADEQUADO - RECURSO IMPROVIDO. A enorme quantidade da droga a…