TJMS 0031301-30.2015.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – FURTO – PLEITO CONDENATÓRIO – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I.…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0009368-96.2019.8.12.0021
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIDO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – CONDENAÇÃO MANTIDA – MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO PRESERVADA – RECURSO NÃO PROVIDO…
TJMS 0005154-85.2020.8.12.0002
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO PARA APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME I…
TJMS 0003351-32.2018.8.12.0004
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS –RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS REJEITADA – QUATRO RÉUS – PLEITO ABSOLUTÓRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO…
TJMS 0003120-80.2020.8.12.0021
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO – RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO INVIÁVEL – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.34…