TJSP 1017253-85.2017.8.26.0002
CIVILApelação Cível. Plano de saúde coletivo – Rescisão do contrato coletivo empresarial entre a estipulante e a operadora – Validade – Manutenção do…
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Outras decisões de TJSP em Civil
TJSP 0004014-14.2004.8.26.0543
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TJSP 0012285-96.2006.8.26.0363
EXECUÇÃO FISCAL – IPTU lançado contra pessoa que não era mais proprietária do imóvel à época do fato gerador – Nulidade – Vedada a alteração do polo passivo da execução fiscal – Súmula nº 392 do c. STJ – Recurso desprovi…
TJSP 0500999-48.2014.8.26.0116
EXECUÇÃO FISCAL – Ilegitimidade Passiva – Compra e Venda – Hipótese em que, ocorrido o fato gerador a transferência do imóvel- Responsabilidade tributária do proprietário – Impossibilidade de alteração da CDA – Súmula 39…
TJSP 0502125-36.2014.8.26.0116
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