Decisão · TJSP

TJSP 0012285-96.2006.8.26.0363

Rel. Mônica Serrano14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-04-04publicado em 2019-09-17

CIVIL

EXECUÇÃO FISCAL – IPTU lançado contra pessoa que não era mais proprietária do imóvel à época do fato gerador – Nulidade – Vedada a alteração do polo passivo da execução fiscal – Súmula nº 392 do c. STJ – Recurso desprovido.

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