TJSP 0004014-14.2004.8.26.0543

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – CDA expedida contra pessoa que não era proprietária do imóvel – Nulidade – Vedada a alteração do polo passivo da execução fiscal – Súmula n.º 392 do c. STJ – Reconhecimento da prescrição – Cabimento – Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.