TJMS 1408303-71.2024.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – PEDIDO DE DISPENSA OU REDUÇÃO DA FIANÇA – NÃO CONHECIMENTO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O pedido de dispensa ou redução da fiança deve ser…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0810547-24.2021.8.12.0001
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TJMS 0000003-25.2022.8.12.0017
APELAÇÃO – TRÁFICO – PENA-BASE - PATAMAR DE INCREMENTO DAS MODULADORAS - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO – ATENÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO – CONFIRMAÇÃ…
TJMS 0020477-41.2017.8.12.0001
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – FURTO QUALIFICADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – PRESSUPOSTOS – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS – PROVIMENTO. I – Presentes os indícios de autoria e a materialidade do fato, bem ass…