TJSP 1003144-82.2017.8.26.0320

REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura de venda e compra - Averbação da indisponibilidade do imóvel – Princípio da Prioridade – Óbice mantido - Dúvida procedente - Recurso não provido.

EXECUÇÃO FISCAL – Exceção de pré-executividade – Legitimidade passiva da executada – Compromisso de compra e venda não registrado – Ausência de efeitos erga omnes – Possibilidade de cobrança em face do promitente vendedo…

APELAÇÃO – Ação revisional – Contrato de financiamento para aquisição de veículo – Taxa de juros que não se mostra abusiva e nem se distancia da prática do mercado – Capitalização mensal – Inexistência – Contrato firmado…

REVISÃO CRIMINAL – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES – NOVOS ELEMENTOS SOBRE A PROVA DOS AUTOS – ARMA DA MARCA TAURUS COM REGISTRO VENCIDO – CONDUTA ATÍPICA – PRECEDENTES DO COLENDO STJ – ABSOLVIÇÃO – POSSIBILIDADE…