TJSP 2128737-26.2019.8.26.0000

REVISÃO CRIMINAL – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES – NOVOS ELEMENTOS SOBRE A PROVA DOS AUTOS – ARMA DA MARCA TAURUS COM REGISTRO VENCIDO – CONDUTA ATÍPICA – PRECEDENTES DO COLENDO STJ – ABSOLVIÇÃO – POSSIBILIDADE. INEFICÁCIA DA ARMA DA MARCA WHALTER – ATIPICIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO – NECESSIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE ACOLHIDA.