Rel. Ricardo Anafe (Corregedor Geral)Conselho Superior da Magistraturajulgado em 2020-06-05publicado em 2020-11-25
CIVIL
REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura de venda e compra - Averbação da indisponibilidade do imóvel – Princípio da Prioridade – Óbice mantido - Dúvida procedente - Recurso não provido.