TJMS 0810899-45.2022.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA.…
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TJMS 0805943-86.2023.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – JUROS DE MORA – NÃO SUBMISSÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO À LEGISLAÇÃO ESPECIAL – SÚMULA 379, STJ – JUROS DE…
TJMS 0801223-52.2023.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA – PROFESSORA CONVOCADA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS INEXISTENTES – OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES – FGTS INDEVIDO – SENTENÇA…
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