TJMS 0001019-69.2022.8.12.0031
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA QUE RECONHECEU A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E ESTABELECEU A FRAÇÃO EM 1/3 – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0000066-69.2016.8.12.0014
APELAÇÃO – ROUBO (ART. 157 DO CP) - PENA-BASE - ANTECEDENTES – CONDENAÇÕES ESTABILIZADAS – RECURSO PROVIDO. I – A existência de mais de uma condenação irrecorrível justifica que uma delas seja considerada na segunda fase…
TJMS 0027713-05.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FALSA IDENTIDADE E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – AUMENTO DA FRAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA…
TJMS 0809408-34.2021.8.12.0002
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – RECURSO DA PARTE AUTORA – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – PEDIDO DE…