TJMS 0007299-83.2021.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – FURTO QUALIFICADO – PLEITO CONDENATÓRIO – PARCO ACERVO PROBATÓRIO – CONSAGRAÇÃO DO…
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HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – SUPOSTO COMÉRCIO NA MODALIDADE "DISK DROGAS" – CUSTÓDIA IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIR A ORDE…