TJMS 0000004-53.2022.8.12.0035
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DIANTE DA ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E NÃO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 1410706-47.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO DOLOSA – FIANÇA ARBITRADA - AUTUADO HIPOSSUFICIENTE - LIBERDADE PROVISÓRIA DEVIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INERENTES À PRISÃO PREVENTIVA – MEDIDA EXTREMA DESNECESSÁRIA – SUFICIÊNCIA DAS MEDIDA…
TJMS 1410553-14.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CONHECIDAS – IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO EM HC. PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAME…
TJMS 0001144-79.2022.8.12.0017
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 28 DA LEI 11.343/06 – TRAFICÂNCIA COMPROVADA – MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONSI…