TJSP 2037347-09.2018.8.26.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do disposto no artigo 1.022 do NCPC. 2.…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Tentativa de se rediscutir a matéria…
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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro m…
TJSP 2123363-53.2024.8.26.0000
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. MEIO AMBIENTE. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inexistência de inércia por parte da exequente, que vem diligenciando para dar andamento ao feito, objetivando…
TJSP 1071706-61.2023.8.26.0053
MANDADO DE SEGURANÇA – Recolhimento do ITCMD – Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que nos imóveis urbanos é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer – Majoração do…