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CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – RETORNO DO STJ PARA SUPRIR OMISSÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO EM GRUPO – OMISSÃO CONSTATADA – INVALIDEZ…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0801521-35.2022.8.12.0011
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – AFASTADA – EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FUNDADA NO MESMO CONTRATO – FINALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS – PR…