TJMS 0800199-67.2023.8.12.0003
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO –…
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALIDADE. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 10% DAS PARCELA…