TJMS 0024016-49.2016.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIDA - PENA-BASE – REDUZIDA EM…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0000548-36.2015.8.12.0019
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DE ENERGIA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIDO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - APLICAÇÃO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURS…
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APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – APREENSÃO DE 15,170 KG DE MACONHA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIAS E MATERI…