TJMS 0806881-10.2024.8.12.0001
GERALREMESSA NECESSÁRIA – MATRÍCULA DE CRIANÇA EM COLÉGIO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA – DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO À CRIANÇA E AO…
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Outras decisões de TJMS em Geral
TJMS 0800847-68.2021.8.12.0051
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DO ACÓRDÃO – ART. 1.030, II, CPC – SENTENÇA QUE HAVIA JULGADO IMPROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE…
TJMS 1415240-63.2025.8.12.0000
O art. 833, incs. IV e X, do Código de Processo Civil, com a ressalva do § 2º, prevê a regra da impenhorabilidade da remuneração ou da reserva financeira, em especial as depositadas em instituições financeiras até o limi…
TJMS 0804173-40.2018.8.12.0019
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – VEÍCULO ESTRANGEIRO – INDENIZAÇÃO CABÍVEL – ART. 7º DA LEI Nº 6.194/1974 – ACIDENTE OCORRIDO EM TERRITÓRIO NACIONAL – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO CONHECI…
TJMS 0801491-62.2025.8.12.0021
AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – OSCILAÇÃO NA REDE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA – NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1.…