TJMS 1408506-33.2024.8.12.0000
CIVILHABEAS CORPUS – POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) –…
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TJMS 0802491-73.2024.8.12.0008
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. MORTE DE MENOR EM ESCOLA PÚBLICA DURANTE TEMPESTADE. FALHA NO DEVER DE GUARDA E PREVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apel…
TJMS 0802849-04.2025.8.12.0008
DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – REGULARIDADE DO…