TJMS 0811595-81.2022.8.12.0001
TRIBUTÁRIORemessa Necessária e Apelação cível – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – PRELIMINARES – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE ATO COATOR E NÃO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0853133-08.2023.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PREMISSA DE FATO EQUIVOCADA NAS RAZÕES DE DECIDIR. ACOLHIDA. NEGATIVA DE EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO…
TJMS 0808681-75.2021.8.12.0002
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO CONFIGURADOR DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I - A omissão, para fins do art. 1.022 do CPC, pressupõe a ausên…
TJMS 0832390-11.2022.8.12.0001
E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA. RECURSO REJEITADO. 1. Não há falar-se em omissão quando, diversamente do sustentado pel…
TJMS 0806017-66.2024.8.12.0002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ PREENCHIDOS. FORNECIMENTO DE FÁRMACO DEVIDO.…