TJMS 0806017-66.2024.8.12.0002
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 0801218-50.2016.8.12.0037
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TJMS 0014763-66.2018.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – PRELIMINARES – REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – DECADÊNCIA – NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA – REJEITADAS – MÉRITO – REDUÇ…
TJMS 0805868-12.2020.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO MORAL - INCABÍVEL…