TJMS 0809619-02.2023.8.12.0002
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DA APÓLICE DE SEGURO – DOCUMENTO…
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Outras decisões de TJMS em Geral
TJMS 0800017-07.2025.8.12.0005
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO ASSOCIATIVO – RELAÇÃO JURIDICA INEXISTENTE – DANOS MORAIS – CABIMENTO – RECURSO PROVIDO.
TJMS 0802554-25.2025.8.12.0021
Da remessa Necessária Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA – NÃO CONHECIDA – EXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de sentença submet…
TJMS 0800275-42.2024.8.12.0008
RECURSO DE APELAÇÃO – DANOS MORAIS – SISTEMA PRISIONAL – SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – TEMA 365 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) – INEXISTÊNCIA DE DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA) –…
TJMS 0800366-59.2022.8.12.0055
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793/STF. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍC…