Decisão · TJMS

TJMS 0800164-87.2023.8.12.0042

Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgado em 2024-06-29publicado em 2024-07-02
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL – RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA REQUERIDA – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO – MÉRITO – CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR…

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