TJMS 0900220-11.2024.8.12.0005
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – PLEITO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0910545-28.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ABANDONO DA CAUSA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC – ÂNIMO INEQUÍVOCO DE ABANDONAR O PROCESSO – INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO – EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO…
TJMS 0900472-80.2011.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA QUE, DIANTE DA INÉRCIA DO APELANTE, DECRETA A IRREGULARIDADE DA CDA – CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA E ENCERRA A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ARTIGO 803, INCISO I, DO CPC – NÃO OCORRÊ…
TJMS 0948805-48.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ABANDONO DA CAUSA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC – ÂNIMO INEQUÍVOCO DE ABANDONAR O PROCESSO – INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO – EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO…
TJMS 0904372-85.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 485, INC. III, DO CPC – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À REGRA CONTIDA NO ART. 485, § 1º, DO CPC – INOCORRÊNCIA – PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA P…