TJMS 1407199-44.2024.8.12.0000
PROCESSUALRECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NECESSIDADE/URGÊNCIA DA CIRURGIA EM QUESTÃO – AUTORA ORA…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 0904964-08.2017.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – PARCELAMENTO IMOBILIÁRIO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – REQUISITO IMPRESCINDÍVEL – INTELIGÊNCIA DO ART. 202, V, DO CTN E ART.2…
TJMS 0938847-38.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA – EXTINÇÃO POR ABANDONO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ESPECÍFICA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECID…