TJMS 0938847-38.2020.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA – EXTINÇÃO POR ABANDONO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ESPECÍFICA PARA DAR ANDAMENTO AO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0930300-38.2022.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA - ART. 485, III, DO CPC/15 – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE – NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 48…
TJMS 1602029-44.2023.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL- PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA- NÃO OCORRÊNCIA- RECURSO IMPROVIDO.
TJMS 1408362-93.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON-LINE – SALDO DE CONTA BANCÁRIA – ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STJ ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – PR…
TJMS 1409241-03.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PENHORA EM CONTAS BANCÁRIAS – IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCES…