TJMS 0802061-75.2022.8.12.0046
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA –…
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TJMS 1411803-82.2023.8.12.0000
EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ONLINE – USO DO SISBAJUD – INDEFERIMENTO – ANÁLISE APÓS INSUCESSO DAS PROPOSIÇÕES DO EXEQUENTE – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS POR PARTE DO CREDOR EXEQUENTE PARA L…
TJMS 1411794-23.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ON-LINE – SISTEMA SISBAJUD – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – REFORMA DA DECISÃO – PRINCÍPIOS DA SATISFATIVIDADE E DA ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTÓRIOS – RESP Nº 1.112.934/MA (T…
TJMS 1411784-76.2023.8.12.0000
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