TJMS 0805890-52.2021.8.12.0029
PENALAPELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.786/208 - PERCENTUAL DE…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE BUSCA PESSOAL E INGRESSO DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES E CONSENTIMENTO. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. VIABI…
TJMS 1419973-72.2025.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06) E TORTURA (ART. 1º, INCISO II, DA LEI N.º 9.455/1997) – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – TRÂMITE REGULAR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – MA…
TJMS 0003449-97.2021.8.12.0008
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PROVAS CABAIS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - De um cotejo e…