TJSP 0000281-43.2015.8.26.0288
GERALSERVIDOR MUNICIPAL Conversão – URV – Lei Federal 8880/94 – Reajustes – Compensação – Impossibilidade: – Não provado que os reajustes do período…
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APELAÇÃO. Ação de prestação de contas. Segunda fase. R. sentença que acolheu o laudo pericial e fixou o crédito de titularidade do autor. Recurso exclusivo do autor. Alegação de nulidade da r. sentença. Descabimento. Pre…
TJSP 1006837-05.2023.8.26.0566
Cerceamento de defesa – Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo – Provas documental e pericial contábil existentes nos auto…