TJMS 0006823-53.2019.8.12.0021
PENALRECURSO DE ADILSON CORREA LINO – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 28 OU 33, §3º, AMBOS DA LEI N. 11.343/06 –…
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APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PENA BASILAR – NATUREZA DA DROGA – QUANTIDADE ÍNFIMA – EXASPERAÇÃO INDEVIDA – TRÁFICO PRIVILEGIADO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – BOCA DE FUMO – MINORANTE NÃO INCIDENTE – RE…
TJMS 0813497-40.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nas causas em que o valor da condenação for baixo, o juiz fixará os honorários por aprecia…
TJMS 0000532-63.2016.8.12.0014
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTES NOS AUTOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
TJMS 1407865-16.2022.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS PREENCHIDOS – INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – ORDEM DENEGAD…