TJMS 0800246-96.2020.8.12.0051
PENALAPELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – DIRECIONAMENTO AO MUNICÍPIO – SOLIDARIEDADE DOS ENTES…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMS.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0000402-15.2022.8.12.0030
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - ESTELIONATO – ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PROVAS IDÔNEAS E CONSISTENTES - CONFIGURAÇÃO DO DOLO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO - COM O…
TJMS 0001413-34.2021.8.12.0024
APELAÇÃO – FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP) - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E AO SISTEMA TRIFÁSICO DE INDIVIDUALIZAÇÃO - SÚMULA 231 DO STJ – IMP…
TJMS 0002539-16.2016.8.12.0018
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO – PENA DE MULTA – SIMETRIA COM A REPRIMENDA CORPÓREA – REDIMENSIONAMENTO DEVIDO – ABRANDAMENTO DO REGIME - SEMIABERTO MANTIDO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PRO…
TJMS 1410261-29.2023.8.12.0000
HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO – PRISÃO DECRETADA COMO FORMA DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PREDICADOS PESSOAIS INSUFICIENTES - ORDEM DENEGADA. Ha…