TJMS 1410261-29.2023.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO – PRISÃO DECRETADA COMO FORMA DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0804305-47.2025.8.12.0021
APELAÇÃO – CONSTITUCIONAL E PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – APREENSÃO DE ENTORPECENTES NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE – INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO – EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES – INEXISTÊNCIA DE NULI…
TJMS 0800541-21.2023.8.12.0022
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. APELANTES MATHEUS SILVA SANTANA, LUAN EXPEDITO SOBRAL DE MOURA E JEFERSON DOUGLAS DOS SANTOS MORAES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTEGRAÇÃO AO PCC. AUTORIA E MATERIALIDAD…
TJMS 0819777-85.2024.8.12.0001
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR - ALEGAÇÃO DE IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PETIÇÃO…
TJMS 1400647-92.2026.8.12.0000
HABEAS CORPUS –INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RELEGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA PARA DEPOIS DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA – PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA –…