TJMS 0800876-48.2020.8.12.0021
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES – REJEITADA – MÉRITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DONO DA OBRA –…
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Outras decisões de TJMS em Previdenciário
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TJMS 0800724-07.2024.8.12.0038
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TJMS 0803090-70.2024.8.12.0021
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TJMS 0800437-61.2022.8.12.0055
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELA LEVE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO EFETIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA. HISTÓRICO LABORAL COMPATÍVEL. TEMA 416 DO STJ. DANOS MORAIS. INDEFERIMEN…