TJMS 0803090-70.2024.8.12.0021
PREVIDENCIÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – ERRO DO CARTÓRIO – REGISTRO DE CERTIDÃO DE ÓBITO DO PAI DO AUTOR COM O CPF DO AUTOR…
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Outras decisões de TJMS em Previdenciário
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TJMS 0001515-30.2010.8.12.0028
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – NULIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA AFERIÇÃO DE CONDIÇÕES DE TRABALHO, COM FINALIDADE DE SUBSIDIAR BENEFÍCIOS REMUNERATÓRIOS (ADCICIONAL DE INSALUBRIDADE) – REALIZAÇÃO DE LAUDO JUDIC…
TJMS 0806472-42.2022.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SEGURADO NÃO COMPROVA PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM TEMPO HÁBIL PARA AUTARQUIA ANALISAR O PEDIDO – IMPRESCINDIBILI…
TJMS 0000345-47.2023.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - CON…