TJMS 0800355-98.2020.8.12.0055
PENALAÇÃO EM QUE A SAÚDE É OBJETO – JULGAMENTO PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA APENAS CONTRA O MUNICÍPIO, EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR…
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Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 0001789-13.2017.8.12.0007
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA COMPROVADA – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO PRIVILÉGIO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ALTERAÇÃO DO REGIME…
TJMS 0800470-34.2020.8.12.0051
RECURSO DE APELAÇÃO - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA – REEXAME DE QUESTÃO JULGADA - TEMA 1002 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO CON…
TJMS 4000457-80.2024.8.12.9000
HABEAS CORPUS – EMBRIAGUES NO TRÂNSITO; PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO; E AMEAÇA – ALEGADA AUSÊNCIA DE PERÍCIA NA ARMA – MATÉRIA DE CUNHO PROBATÓRIO – INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTE ESTEIRA PROCESSUAL – NÃO CONHECIMENTO –…
TJMS 1409884-24.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS – GRAVIDADE CONCRETA – CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL – SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS – INVIABILIDADE – NÃO CONCESSÃO. É cabível prisão…