TJMS 0800470-34.2020.8.12.0051
PENALRECURSO DE APELAÇÃO - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA – REEXAME DE QUESTÃO JULGADA - TEMA 1002 DO…
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TJMS 0813166-82.2025.8.12.0001
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TJMS 0000313-28.2023.8.12.0039
Apelante : Alexandro Rodrigues da Silva. DPGE - 1ª Inst. : Fernanda Leal Barbosa. Apelado : Ministério Público Estadual. Prom. Justiça : Victor Leonardo de Miranda Taveira. Interessado : Maxuel Alves de Oliveira. Advogad…