TJMS 0001789-13.2017.8.12.0007
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA COMPROVADA – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO PRIVILÉGIO –…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA). RECEPTAÇÃO DOLOSA. NULIDADE POR REVELIA. INOCORRÊNCIA. PROVA SUFICIENTE. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. AFASTAMEN…
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