TJMS 1410111-14.2024.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA DESTINADA À PREPARAÇÃO DE DROGAS – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIDA – FUNDAMENTAÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0004405-80.2021.8.12.0019
TRÁFICO DE DROGAS - APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – MANTIDO – REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS – MANTIDO – RECURSO N…
TJMS 0816426-41.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – INCABÍVEL – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS – VALIDADE – REDUÇÃO DA PENA-BASE – MODULADORA DA CONDUTA SOCIAL –…