TJMS 0004405-80.2021.8.12.0019
PENALTRÁFICO DE DROGAS - APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – MANTIDO – REGIME ABERTO…
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TJMS 0003290-24.2021.8.12.0019
TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO DE AFASTAMENTO DA VETORIAL DE QUANTIDADE DE DROGA - INVIABILIDADE - 17,3 KG DE MACONHA - RECURSO IMPROVIDO. I. Mantém-se a…
TJMS 0800191-14.2020.8.12.0030
APELAÇÃO MINISTERIAL - FURTO QUALIFICADO - PLEITO CONDENATÓRIO - PARCO CONJUNTO PROBATÓRIO - IN DUBIO PRO REO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não desponta do caderno processual provas suficientes para comprovar, de modo indene…
TJMS 0000299-91.2021.8.12.0046
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ROUBO MAJORADO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – REJEITADO – PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – REJEITADO – FUNDAME…