TJMS 0816426-41.2023.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – INCABÍVEL – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0003664-57.2022.8.12.0002
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE DE DROGAS DESTINADA AO CONSUMO PESSOAL – CABIMENTO – AFASTAMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA – RECURSO PROVIDO. I. O delito de portar dro…
TJMS 0804959-78.2022.8.12.0008
RECURSO DE APELAÇÃO – FURTO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA – REJEITADO – CONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA PELO STF EM JULGAMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 114 – PLEITO DE ABRANDAMENTO…
TJMS 0005645-55.2022.8.12.0800
RECURSO DE APELAÇÃO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INVIÁVEL – DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIO…