TJMS 1409844-42.2024.8.12.0000

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO SIMPLES – PLEITO PELO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS – ACOLHIDO – BEM RESTITUÍDO À VÍTIMA COM AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL – RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO – RESISTÊNCIA À PRETENSÃO NÃO CARACTERIZADA – DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A CONTESTAÇÃO – CONDENAÇÃO DA REQUERID…

AÇÃO REGRESSIVA – RESSARCIMENTO DE DANOS EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – PROVA DO SEGURO E DOS ELEMENTOS CONTIDOS NO ART. 602 DA RESOLUÇÃO 1000 DA ANEEL – APRESENTAÇÃO DE APENAS UM LAUDO PERICIAL PRODUZID…

REVISÃO CRIMINAL – TRAFICO DE DROGAS – NULIDADE DE PROVAS – INGRESSO DE POLICIAIS NO DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL – OFENSA AO ARTIGO 5.º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS INDICANDO PRÁTICA…