TJMS 0819551-17.2023.8.12.0001
PENALAÇÃO REGRESSIVA – RESSARCIMENTO DE DANOS EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – PROVA DO SEGURO E DOS ELEMENTOS CONTIDOS NO ART. 602 DA RESOLUÇÃO…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA/CANCELAMENTO DE DÉBITOS, E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS DECORRENTES DE PERMANECER A NEGATIVAÇÃO DO NOME- INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ANHANGUERA EDUCA…
TJMS 0001905-32.2020.8.12.0001
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TJMS 0000624-87.2020.8.12.0018
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO QUALIFICADO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIDO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE – COAÇÃO MORAL IRRESI…