TJMS 0901841-68.2023.8.12.0008
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS – PATAMAR DE DIMINUIÇÃO DEVIDAMENTE APLICADO – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mantida a sentença…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA EXTEMPORANEIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. REJEITADA. TEMA N. 2/STJ. MERA IRREGU…
TJMS 0800674-78.2024.8.12.0038
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DIFERENÇAS SALARIAIS E COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NIOAQUE – PROFESSORA – PISO SALARIAL NACIONAL – LEI FEDERAL N.º 11.738/08 – FIXAÇÃO APENAS DO VENCIMENTO…
TJMS 0000842-59.2014.8.12.0040
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL DO ENTE MINISTERIAL – DANO QUALIFICADO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO – ABSOLVIÇÃO – FALTA DE PROVAS ROBUSTAS SOBRE A AUTORIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO…