TJMS 0000408-66.2023.8.12.0004
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – DESACATO E RESISTÊNCIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGAÇÃO DE LEGITIMA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM…
TJMS 0900100-54.2024.8.12.0041
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA AFASTAR A MINORANTE DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA MA…
TJMS 0900048-70.2019.8.12.0029
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. VEREADORES. VERBAS INDENIZATÓRIAS. UTILIZAÇÃO DE MÉDIAS ESTIMADAS. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DO DOLO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.