TJMS 0801722-75.2023.8.12.0016
PENALAPELAÇÃO – PROCESSO PENAL – RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ABSOLVIÇÃO – ACERVO PROBATÓRIO COESO E SÓLIDO – NÃO…
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TJMS 1421233-87.2025.8.12.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DA CONDUTA CULPOSA E DO NEXO CAUSAL. DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. ENGENHEIRO R…